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Andre Koch
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OAB 21.835/ES
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Tiago Cippollini
Artigo ·
há 9 anos
Ausência de notificação do condutor vs notificação do proprietário do veículo. O que pode ser alegado no recurso à Jari contra a multa de trânsito [Atualizado 2022]
Um ponto que suscita discussão na prática é sobre a ausência de notificação do condutor identificado na autuação que não é proprietário do veículo. Isso ocorre tanto com a notificação da autuação...
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Hugo Canôas
Artigo ·
há 12 anos
Da ilegalidade (lato sensu) das cobranças de Tarifas Administrativas pelas Instituições Financeiras
O judiciário diariamente recebe inúmeras demandas relacionadas ao tema. É certo que já houve julgamento pelo STJ no Incidente de Recursos Repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.251.331 RS,...
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